Constituição Estadual
Constituição Federal
Declaração Universal dos Direitos Humanos
ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto das Cidades
Estatuto do Idoso
LEI Nº 10.097 - Menor Aprendiz
LEI Nº 11.346 - Sisan
LEI Nº 11.692 - Projovem
LEI Nº 3.782 - Referente ao Programa Vale Renda
LEI Nº 3.783 - Vale Renda
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Política Nacional de Assistência Social
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase
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